Humberto Antônio Barbosa Lima

Humberto Antônio Barbosa Lima

Advogado humbertoabl.jus.com.br

  • 793A/RN

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  • Metatema 1.172/STF e a sua desnecessidade

    23/02/2022 16:40 0

    Quanto ao ICMS, o Estado-membro não pode promover os descontos sobre a cota-parte municipal. Já quanto ao FPM, há possibilidade de descontos relativos aos benefícios fiscais concedidos sobre o IR e o IPI.

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